Decreto do Presidente da República n.º 99/2015

Decreto do Presidente da República n.º 99/2015

de 2 de setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2015, em 3 de julho de 2015.

Assinado em 20 de agosto de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 28 de agosto de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.