Resolução da Assembleia da República n.º 121/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 121/2015

Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

Proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras, com o intuito de adequar a legislação às reais necessidades desta arte, nomeadamente através da ponderação

a) Da eliminação da diferenciação existente entre os portadores de licença para pesca com esta arte;

b) Da possibilidade de estarem presentes mais um ou dois pescadores além do titular da licença, por questões de segurança.

Aprovada em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.