69977675
PT
PT
Lei n.º 87/2015
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 87/2015 2015-08-10
Lei n.º 87/2015
de 10 de agosto
Alteração da denominação da Freguesia de «Buarcos», no Município da Figueira da Foz, para «Buarcos e São Julião»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Lei 87/2015 2015-08-10
A Freguesia denominada «Buarcos», no Município da Figueira da Foz, passa a designar-se «Buarcos e São Julião».
Aprovada em 26 de junho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 30 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 31 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.