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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 113/2015 2015-08-07
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2015
Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
a) Garanta a manutenção, em funcionamento pleno, da Unidade de Saúde de Mozelos;
b) Preencha, com urgência, o quadro médico, contratando dois médicos em regime efetivo, substituindo os que se aposentaram em 2014.
Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.