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Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 90/2015 2015-08-06
Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
de 6 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015, em 10 de abril de 2015.
Assinado em 30 de julho de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.