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Decreto do Presidente da República n.º 74-A/2015

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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 74-A/2015 2015-07-24

Decreto do Presidente da República n.º 74-A/2015

de 24 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É fixado o dia 4 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Assinado em 24 de julho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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