Decreto do Presidente da República n.º 74/2015

Decreto do Presidente da República n.º 74/2015

de 23 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2015, em 19 de junho de 2015.

Assinado em 16 de julho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de julho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.