Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015

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Resolução da Assembleia da República 99/2015 2015-07-22

Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição

1 - Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.

2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.