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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 98/2015 2015-07-21
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 98/2015 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2015

Recomenda ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo sobre Camarate, digitalizado e disponibilizado online, no site do Parlamento.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo sobre Camarate, digital e disponibilizado online no site do Parlamento, de forma a preservar e salvaguardar a memória histórica e coletiva.

Aprovada em 3 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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