Decreto do Presidente da República n.º 71/2015

Decreto do Presidente da República n.º 71/2015

de 21 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015, em 16 de janeiro de 2015.

Assinado em 10 de julho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de julho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.