Decreto do Presidente da República n.º 54/2015

Decreto do Presidente da República n.º 54/2015

de 10 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015, em 5 de junho de 2015.

Assinado em 1 de julho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de julho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.