Decreto do Presidente da República n.º 53/2015

Decreto do Presidente da República n.º 53/2015

de 8 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015, em 2 de abril de 2015.

Assinado em 30 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de junho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.