Decreto do Presidente da República n.º 50/2015

Decreto do Presidente da República n.º 50/2015

de 8 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres em 14 de outubro de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015, em 2 de abril de 2015.

Assinado em 30 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 30 de junho de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.