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Declaração de Rectificação n.º 19/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 19/97 1997-11-19
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Declaração de Rectificação n.º 19/97

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 136, de 16 de Junho de 1997, a p. 2888, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei n.º 218/89, de 30 de Junho» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho».

Lisboa, 5 de Novembro de 1997. - O Escrivão de Direito, Álvaro Araújo.

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