Aviso n.º 170/99

Aviso n.º 170/99

Por ordem superior se torna público que Israel depositou o seu instrumento de adesão, em 24 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme o Aviso n.º 205/93, de 21 de Julho.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.