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Aviso n.º 401/2006
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Aviso n.º 401/2006
Por ordem superior se torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de aceitação da Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Florença em 20 de Outubro de 2000.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005, tendo Portugal depositado, em 29 de Março de 2005, a sua carta de aprovação da Convenção, conforme o Aviso n.º 260/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 7 de Junho de 2005.
Esta Convenção entrará em vigor para a República da Finlândia em 1 de Abril de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.