Aviso n.º 181/99

Aviso n.º 181/99

Por ordem superior se torna público que a República Checa aceitou, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 33/82, de 11 de Março, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 1 de Junho de 1982, conforme o Aviso n.º 155/91, de 8 de Junho.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.