Aviso n.º 183/99

Aviso n.º 183/99

Por ordem superior se torna público que a República Checa aprovou, em 23 de Setembro de 1998, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberta à assinatura em Estrasburgo em 10 de Maio de 1976.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/82, de 20 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 20 de Abril de 1982, conforme o Aviso n.º 130/82, de 8 de Junho.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.