Aviso n.º 213/2005

Aviso n.º 213/2005

Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro de 2005, a Austrália depositou uma notificação de desacordo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado para adesão pelo Decreto n.º 138-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, 2.º suplemento, de 22 de Dezembro de 1979.

Em virtude da notificação de desacordo depositada pela Austrália e em conformidade com o n.º 4 do artigo 1.º do Acordo, o Regulamento não entrará em vigor para a Austrália na data prevista.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.