Portaria n.º 995/99

Portaria n.º 995/99

de 5 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É criada a Conservatória do Registo Comercial de Gondomar em regime de anexação com a Conservatória do Registo Predial do mesmo concelho.

2.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 18 de Outubro de 1999.