Aviso n.º 175/2003

Aviso n.º 175/2003

Por ordem superior se torna público que, a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Costa Rica depositou uma notificação de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18.º, alínea c), a Convenção entrou em vigor para a Costa Rica na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, em 29 de Agosto de 2001.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 264, de 24 de Novembro de 1952, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1953 (conforme Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 30 de Junho de 1953), e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 26 de Janeiro de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Maio de 2003. - A Directora dos Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.