Legislator Case Law & Legislation
693667 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 25/2005 2005-05-13

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2005

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

A Assembleia da República resolve designar, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 28 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →