Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 21 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Secretaria de Estado da Agricultura

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 27.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

b) «Ao Fundo de financiamento para as obras de fomento hidroagrícola (n.º 5.º do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959)» ... -15000$00

Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +15000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 3 de Julho corrente, o acordo prévio de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.