Legislator Case Law & Legislation
693650 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-07-23

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Samoa Ocidental depositou em 24 de Maio de 1963, no Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o seu instrumento de adesão ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre o trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →