Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Nova Zelândia notificou o secretário-geral das Nações Unidas, por comunicação recebida a 21 de Maio de 1963, da sua intenção de tornar extensiva às ilhas Cook, incluindo Niue, a aplicação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

De harmonia com o disposto no seu artigo 38, a Convenção entrará em vigor naquelas ilhas 90 dias depois da data do recebimento da notificação, isto é, em 19 de Agosto de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.