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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-07-26

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 18 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 21.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Serviços de traduções» ... -40000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +40000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 30.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 4) «Serviço de malas diplomáticas» ... -100000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +100000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

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