Legislator Case Law & Legislation
693615 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-07-25

Declaração

Por despacho ministerial de 16 de Julho de 1963 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão Botânica de Angola e Moçambique, publicado no Diário do Governo n.º 52, 1.ª série, de 2 de Março de 1963

Da rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos», para a rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 135000$00

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 18 de Julho de 1963. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →