Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada da Bélgica informou ter a Embaixada Britânica em Bruxelas, por notificação de 27 de Maio de 1963, recebida a 29 do mesmo mês no Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, feito saber que serão aplicáveis às ilhas Virgens Britânicas as seguintes Convenções, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

1) Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento;

2) Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação;

3) Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios no mar.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.