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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-07-31
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretariado de Estado Norte-Americano, o Governo da República do Daomé aderiu em 23 de Abril de 1963 ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais. O Acordo de trânsito entrou a vigorar em relação à República do Daomé naquela mesma data.

A comunicação do Secretário de Estado Norte-Americano acrescenta que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia aderiu em 7 de Maio de 1963 à Convenção da aviação civil internacional. Aquela Convenção entrou a vigorar em relação à República Democrática e Popular da Argélia em 6 de Junho de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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