Legislator Case Law & Legislation
693575 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1963-07-30

Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 154, 1.ª série, de 2 de Julho corrente, o n.º 1) do artigo 34.º do Decreto n.º 45107, expedido pelos Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida

1) Nos casos referidos no n.º 1) do artigo anterior, os elementos de prova citados na mesma disposição e o bilhete de identidade;

Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →