Decreto n.º 45175

Decreto n.º 45175

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1960, 1961 e 1962 referentes a vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo e serviços clínicos e de hospitalização, dos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1 e 2 e do Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 167711$70

Consumo de energia eléctrica referente ao ano de 1962 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 19006$20

Gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos por vistorias efectuadas no ano de 1962 ... 10866$00

Despesas do ano de 1962 provenientes de acidentes de viação ocorridos com veículos da base aérea n.º 4 ... 9266$20

Encargo do ano de 1959 proveniente de um acidente em serviço a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 6 ... 4306$60

... 211156$70

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1962 respeitantes a correios e telégrafos, transferência de fundos, subsídios de residência e transportes a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública e Direcções de Finanças de Lisboa, Leiria e Funchal ... 18363$20

Despesas com a impressão da Conta Geral do Estado referentes ao ano de 1962 ... 60383$00

... 78746$20

Ministério do Interior

Encargo do ano de 1962 respeitante ao internamento de um menor vítima de acidente de viação ocorrido com um veículo da Guarda Nacional Republicana ... 3915$50

Ministério da Justiça

Encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização dos serviços prisionais ... 241008$20

Despesas de transportes do ano de 1962 com o serviço de remoção de presos ... 344$00

Consumo de energia eléctrica e gás e despesas com telefones, do ano de 1962, da cadeia comarcã de Lisboa ... 45786$50

Subsídio de interrupção de viagem referente ao ano de 1962, a abonar a um guarda da Colónia Penal do Bié ... 837$50

... 287976$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1962 respeitante a impressos e artigos de expediente, a liquidar pelo conselho administrativo do Quartel-General do Governo Militar de Lisboa ... 6574$30

Vencimentos referentes aos anos de 1961 e 1962 devidos por promoções e colocações no quadro da arma de diversos oficiais do Exército ... 128226$00

... 134800$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos provenientes de acidentes de viação e de desastres em serviço ... 3868$00

Despesas do ano de 1962 com a publicação do Anuário dos Serviços Hidráulicos ... 872$00

... 4740$00

Ministério do Ultramar

Despesas com telefones do ano de 1962 da Secretaria-Geral do Ministério ... 7476$50

Ministério da Educação Nacional

Despesas dos anos de 1959 a 1962 respeitantes a consumo de energia eléctrica e gás das Escolas Industriais Machado de Castro e Josefa de Óbidos, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Liceu Camões ... 47798$90

Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a correios e telégrafos, energia eléctrica e telefones da Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 2004$70

... 49803$60

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1962 referentes a correios e telégrafos, telefones, conservação de veículos com motor e a pagamento de serviços a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 1836$10

Ajudas de custo e despesas com telefones e transportes do ano de 1962 a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 13141$50

... 14977$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de conservação de móveis, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos Tribunais do Trabalho de Portalegre, Porto e Setúbal do ano de 1962 ... 891$80 Encargo do ano de 1962 respeitante a telefones e transportes das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações, Previdência e Habitações Económicas e inspecção dos organismos corporativos ... 7627$30

Encargo do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo do ano de 1962 respeitante a exames efectuados, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38538, de 24 de Novembro de 1951 ... 80$30

... 8599$40

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas de transportes da Direcção-Geral de Saúde do ano de 1962 ... 2263$90

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos, nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Cadeia comarcã de Lisboa

Salários do mês de Dezembro de 1961 a abonar a diversos reclusos ... 2294$90

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Encargo do ano de 1962 respeitante a transporte ... 2726$00

Fundo das Casas Económicas

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 1164$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.