Portaria n.º 19990

Portaria n.º 19990

Considerando que a empreitada da construção do porto de Díli se completa antes do fim do ano em curso, pelo que é indispensável recrutar os meios financeiros para fazer face a encargos contratuais;

Atendendo a que a execução dos objectivos relativos a telecomunicações e abastecimento de água e energia exige o reforço das dotações respectivas, que lhe foram atribuídas no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o ano corrente;

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 16 deste mês

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º, 11.º, alínea h), e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do subsídio da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, abra um crédito especial de 1443232$27, destinado a reforçar com as seguintes quantias estas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Capítulo 12.º, artigo 235.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase - 1963»

II) «Comunicações e transportes»

2) «Execução e apetrechamento do porto de Díli» ... 803232$27

5) «Telecomunicações» ... 50000$00

IV) «Melhoramentos locais»

3) «Abastecimento de água e energia» ... 590000$00

... 1443232$27

Ministério do Ultramar, 3 de Agosto de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo de Morais Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - M. de Oliveira.