Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»

Da alínea j) «Outros edifícios públicos» ... -18260$80

Para a alínea x) «Melhoramentos das instalações das Furnas, de S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... +18260$80

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.