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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-08-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido, por notificação datada de 26 de Abril de 1963, declarou considerar aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor.

Nos termos do artigo XIII a referida Convenção entrará em vigor para aqueles territórios em 26 de Julho de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 30 de Julho de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.

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