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Aviso n.º 1/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1/91 1991-01-05

Aviso n.º 1/91

Por ordem superior se torna público que, a 6 de Novembro de 1990, a Hungria aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura, em Paris, a 2 de Setembro de 1949, bem como ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura, em Estrasburgo, a 6 de Novembro de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 5 de Dezembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

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