Aviso n.º 222/2005

Aviso n.º 222/2005

Por ordem superior se torna público que o Estado de Samoa depositou, em 6 de Outubro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, assinada em Ramsar em 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982 e de 1987.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo ratificado a Convenção em 24 de Novembro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981. Portugal também é Parte do Protocolo de 1982, aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 10 de Julho de 1984, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 18 de Novembro de 1984 (Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985).

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, a Convenção tal como emendada pelo Protocolo entrou em vigor, para o Estado de Samoa, no dia 6 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 12 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.