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Despacho
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho 1963-07-08
Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei n.º 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba
Artigo 12.º «Outros encargos»
Do n.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto n.º 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -16000$00
Para o n.º 8) «Encargos filatélicos, nos termos dos artigos 13.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 42117, de 27 de Julho de 1959» ... +16000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 28 de Junho de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.