Legislator Case Law & Legislation
693219 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-07-08

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou em 25 de Março de 1963, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.

A aplicação da mencionada Convenção, segundo comunicação daquele Governo, é extensiva a Jersey, ilha de Man e bailiado de Guernesey.

A mesma Convenção entrará em vigor, no que respeita àquele país, em 26 de Junho de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →