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Declaração de Rectificação n.º 12/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 12/2006 2006-03-03
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 12/2006 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 12/2006

Segundo comunicação do Ministério da Saúde, o anexo à Portaria n.º 91/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 27 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação

ANEXO

(ver modelo no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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