Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que no dia 23 de Maio de 1963 o Governo Português depositou junto do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo a uma alteração da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Roma em 15 de Setembro de 1962, que tinha sido aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44920, publicado no Diário do Governo n.º 65, 1.ª série, de 18 de Março de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.