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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-07-10

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Árabe Unida depositou em 25 de Março de 1963, junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.

A referida Convenção entrará em vigor, no que respeita àquele país, em 26 de Junho de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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