Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
693008 PT

Portaria n.º 19948

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19948 1963-07-18
Art. 1 Portaria n.º 19948 Open official source

Portaria n.º 19948

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956, seja criado, na Cadeia Penitenciária de Coimbra, um lugar de encarregado da secção de desenho, com o vencimento mensal de 1750$00 (grupo S).

Ministério da Justiça, 18 de Julho de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →