Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Tunísia depositou, junto do Governo Italiano, o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1980.

Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.