Despacho Normativo n.º 30/80

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Despacho Normativo 30/80 1980-02-07

Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência que me é atribuída, relativamente

a) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho;

b) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.