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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1980-02-07
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 1979, o Governo do Bangladesh depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Genebra em 26 de Setembro de 1927, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 27 de Setembro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.