Legislator Case Law & Legislation
692989 PT

Despacho Normativo n.º 31/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 31/80 1980-02-07

Despacho Normativo n.º 31/80

Delego no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência que pela Resolução n.º 125/78, de 12 de Julho, me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →