Despacho Normativo n.º 35/80

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Despacho Normativo 35/80 1980-02-07

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência que me é atribuída, relativamente

a) À Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo Decreto-Lei n.º 110/78, de 26 de Maio;

b) Ao Museu da República e da Resistência, pelo Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.