Despacho Normativo n.º 34/80

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 34/80 1980-02-07

Delego no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída, relativamente

a) Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelo Decreto-Lei n.º 363/77, de 20 de Agosto;

b) À Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, pelo Decreto-Lei n.º 248/79, de 26 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.