Despacho Normativo n.º 38/80

Despacho Normativo n.º 38/80

1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

c) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;

d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;

e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

2 - Autorizo a delegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.