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Despacho Normativo n.º 44/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 44/80 1980-02-12
Art. 1 Despacho Normativo n.º 44/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 44/80

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, delego nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência que me é conferida pelo n.º 1 desse artigo para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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